073235 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073235
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Sociedade por quotas, Lucros, Dividendos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001738
Nr Documento: SJ198601210732351
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1248666f7af06e24802568fc00394ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073235.41
Sumário
Tendo a assembleia geral de uma sociedade por quotas deliberado, contra o voto de um socio e com violação do disposto nos artigos 14 e 15 do pacto social e 20 da lei das sociedades por quotas, não proceder a distribuição de lucros, a deliberação tomada e anulavel a requerimento desse socio. O direito de o socio pedir e obter a anulação judicial da deliberação em causa não colide com qualquer direito da sociedade, não havendo que falar aqui da existencia de um direito da sociedade superior ao do socio nem, por consequencia, que invocar o disposto no artigo 335 do Codigo Civil.