010677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010677
Acórdão
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Pensão de aposentação, Calculo da pensão
Recorrente: Nobrega , Martinho
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002442
Nr Documento: SAP19860320010677
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.; DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5586d51e507164a6802568fc00381dc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:010677.F2
Sumário
Se um despacho que concede determinada pensão, sem qualquer referencia a diuturnidades, e impugnado por as não atribuir e, na pendencia do recurso, e proferido outro despacho que concede diuturnidades a partir de data posterior a requerida e ao abrigo de lei diferente da invocada pelo interessado, deve o tribunal pronunciar-se sobre a questão posta relativamente ao periodo não abrangido pelo segundo despacho. Havendo a Secção considerado que o interessado, ex- -funcionario ultramarino, não desempenhava determinadas funções a data do facto ou acto determinante da aposentação, embora as tenha desempenhado antes, a pensão de aposentação não e de calcular na base exclusiva da remuneração do cargo a elas respeitantes.