0298/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0298/02
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Subsídio de desemprego, Sócio gerente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058938
Nr Documento: SA1200303110298
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/debb2c5a17dbe4a080256cee003bffc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0298.02.4C
Sumário
Não se pode considerar desempregado, para efeitos do DL. n° 79-A/89, de 13/3 (arts. 2° e 6º, o trabalhador que, ainda antes de o seu contrato de trabalho ter sido rescindido unilateralmente pela entidade patronal, já exercia as funções de sócio gerente de uma empresa, onde comprara uma quota. Nos termos do art.º 255° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais, e nada se dispondo em contrário no contrato de sociedade, o sócio gerente tem direito a uma remuneração. A abdicação desta remuneração não faz cair tal sócio gerente na situação de desemprego para efeitos de obtenção do subsídio de desemprego.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., casado contabilista, residente na Rua ..., n° ... - ..., ..., 1500 Lisboa, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho Directivo Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de 5/11/1996, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que houvera interposto do despacho do Sr. Director de Serviços de Atribuição de Prestações de serviço Subregional de Lisboa do CRSSLVT. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 15/7/2001 foi tal acto contenciosamente anulado (fls. 68 a 72). Não se conformando com esta decisão da mesma interpôs o recorrente Conselho Directivo Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formula as seguintes conclusões: "1ª - Resulta do processo administrativo e a sentença deu por assente que o recorrente contencioso A... exerce, desde Setembro de 1993, a gerência de facto da sociedade B...., embora de forma não remunerada, pelo que se pode concluir que exerce, desde então, uma actividade profissional; 2ª - Nessa medida, o recorrente contencioso A..., à data em que requereu a concessão do subsídio de desemprego, não se encontrava na situação de inexistência total e involuntária de emprego, para efeitos da aplicação do DL n.º 79-A/89, de 13 de Março; 3ª - Por outro lado, não resulta do processo administrativo, nem tal foi alegado ou, sequer, provado que o A..., durante o supra referido período temporal, estivesse abrangido por algum regime obrigatório de protecção social mercê do exercício de outra actividade em acumulação com a de gerência, nem que fosse pensionista de invalidez ou velhice. 4ª - Assim sendo, nos termos do disposto nos arts. 3° e 6° do DL n° 327/93, de 25/9, e no artº 1 ° do DL n° 103/94, de 20/4, o A..., enquanto sócio e gerente da sociedade B..., deve considerar-se abrangido pelo regime previsto pelo DL n° 327/93, na qualidade de beneficiário; 5ª - Pelo que, nos termos do art.º 15° do referido DL n° 327/93, o A..., enquanto sócio e gerente da aludida sociedade, não tem direito à protecção na eventualidade de desemprego". Termina o recorrido as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: "1ª - Atento os factos assentes e dados como provados a sentença recorrida fez uma correcta apreciação das disposições aplicáveis no caso «sub judice»; 2ª - Por isso, perante a prova produzida e perante o direito aplicável, a decisão recorrida é irrepreensível, não violando qualquer normativo legal; 3ª - Daí que e sem necessidade de outros considerandos deve improceder o presente recurso jurisdicional interposto pela recorrente, por inexistir qualquer fundamento para alcançar a sua procedência". Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: Visto. Atenta a definição legal constante do art.º 2° n.º 1 do DL n° 79-A/89, não parece que a situação do recorrente, tal como vem provada - trabalhando em determinada empresa, exercendo a gerência efectiva -, possa àquela ser subsumida (veja-se situação com alguma conexão versada no acórdão de 22/11/2000 - rec. n° 46 285). Relativamente à alegada ausência de remuneração em um 1º período de gerência - no período compreendido entre 27/9/93 e 31/4/94 - não resulta provado (3° e 4° parágrafos da matéria dada como assente na sentença, a fls. 69). Mas mesmo que tal ausência de remuneração se tivesse eventualmente verificado, teria ela o significado legal que vem assinalado pela entidade recorrida (ora recorrente), no passo da alegação respectiva, a fls. 83. 3. Termos em que se conclui no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: 1º- A... - Técnico de Contas por profissão - ficou no desemprego involuntário em 15/10/93, por virtude da rescisão unilateral do contrato de trabalho promovido pela então entidade patronal; 2°- A provável rescisão do contrato de trabalho chegou anteriormente ao seu conhecimento, o que o levou a procurar uma solução alternativa que lhe pudesse dar recursos financeiros necessários à sua sobrevivência e da sua família; 3°- Com esse propósito adquiriu, através de escritura pública de 27/9/93, uma quota numa empresa de prestação de serviços de contabilidade, denominada “B... - ". 4°- Ficou a constar dessa mesma escritura pública que "a gerência da sociedade - dispensada de caução, com ou sem remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral - será desempenhada por ambos os sócios" e que "ficam desde já nomeados gerentes os sócios C... e A...". 5º- Em reunião de 1/6/1994 foi deliberado pela Assembleia Geral da dita sociedade "por maioria de 66% que o sócio gerente Sr. A... iniciasse a sua actividade de gerente em full-time na B..., ... a partir de 1/6/94, sendo-lhe atribuída a remuneração ilíquida de 150 000$00 (cento e cinquenta mil escudos) durante 14 meses anos, passando a partir deste mês de Junho/94 a ser incluído na folha de remunerações para a segurança social". 6°- O recorrente fez pedido de atribuição de subsídio de desemprego em 18/10/1993, o qual lhe foi concedido nos termos e condições previstos no DL n° 79-A/89, de 13/3. 7°- Atendendo à aquisição da participação social na aludida sociedade, o recorrente requereu o pagamento por uma só vez do subsídio de desemprego face à apresentação de um projecto de criação do seu próprio emprego. 8°- Este pedido foi objecto de despacho de indeferimento, de 4/6/1996, por parte do Director de Serviços de Atribuição de Prestações do Serviço Subregional de Lisboa, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, com os fundamentos constantes do documento junto com o n° 3 à petição de recurso e que aqui se dá por reproduzido. 9°- Inconformado com tal indeferimento a recorrente interpôs recurso hierárquico - documento n.º 4 junto à petição de recurso; 10°- Este recurso hierárquico foi igualmente indeferido, pela deliberação n° 13/CD/96, ora impugnada, do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, da qual se extraem as seguintes conclusões: 1°- O exercício não remunerado da gerência de uma sociedade não releva para efeitos da atribuição das prestações de desemprego. 2°- O que realmente determina essa atribuição é o facto de o beneficiário se encontrar, ou não, nos termos do n.º 1 do art° 9° do DL n° 79-A/89, de 13/3, na situação de desempregado, tal como ela é caracterizada, no n.º 1 do art.º 2° do mesmo diploma. 3°- O beneficiário A..., em 15/10/93, exercia efectivamente a gerência da sociedade B..., e fazia-o desde 27/9/93. 4°- Não estava, pois, na situação de desempregado. Pelo que não tinha direito às prestações solicitadas" . Foi com base nestes factos que foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto impugnado. A entidade recorrente nas suas conclusões defende, por um lado, que o recorrido não se encontrava na situação de inexistência total e involuntária de emprego, para efeitos da aplicação do DL n.º 79-A/89, de 13 de Março e, por outro, nos termos do art.º 15° do referido DL n° 327/93, o A..., enquanto sócio e gerente da aludida sociedade, não tem direito à protecção. O recorrido adquiriu, através de escritura pública de 27/9/93, uma quota numa empresa de prestação de serviços de contabilidade, denominada “B..., ficando a constar dessa mesma escritura pública que "a gerência da sociedade - dispensada de caução, com ou sem remuneração, conforme for deliberado em assembleia geral - será desempenhada por ambos os sócios" e que "ficam desde já nomeados gerentes os sócios C... e A...". O recorrido, assim, em 27/9/93 principiou a exercer as funções de sócio gerente da empresa de que também era sócio. Em reunião de 1/6/1994 foi deliberado pela Assembleia Geral da dita sociedade, "por maioria de 66%, que o sócio gerente Sr. A... iniciasse a sua actividade de gerente em full-time na B... a partir de 1/6/94, sendo-lhe atribuída a remuneração ilíquida de 150 000$00", o recorrido fez o pedido de atribuição de subsídio de desemprego em 18/10/1993. Importa, pois, averiguar se o recorrido na situação de sócio gerente de uma sociedade de que é sócio, cai na previsão do art.º 2° n° 1 do citado DL n° 79-A/89, de 13/3. Este diploma legal regula a "protecção da eventualidade do desemprego dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem", considera desemprego "toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho" (arts. 1º e 2°). O trabalhador não terá direito à referida protecção social se trabalhar, seja por conta própria, seja por conta de outrem. Na 1ª hipótese, está sujeito ao regime de segurança social previsto no DL n° 328/93, de 25/9, na 2ª, porque não existindo, ou deixou de existir a situação de desemprego. O recorrido A... foi nomeado sócio gerente na empresa de prestação de serviços de contabilidade, denominada “B... quando, através de escritura pública de 27/9/93, adquiriu uma quota em tal empresa. Assim, quando em 15/10/93, ocorreu a rescisão unilateral do contrato de trabalho promovido pela então entidade patronal, o recorrido já exercia as funções de sócio gerente da empresa de que possuía uma quota. Embora o recorrente o alegue, todavia, o tribunal não deu como provado que esta gerência não fosse remunerada. E contra tal não se argumente que em reunião de 1/6/1994 foi deliberado pela Assembleia Geral da dita sociedade "por maioria de 66% que o sócio gerente Sr. A... iniciasse a sua actividade de gerente em full-time na B... a partir de 1/6/94, sendo-lhe atribuída a remuneração ilíquida de 150 000$00 (cento e cinquenta mil escudos) durante 14 meses anos, passando a partir deste mês de Junho/94 a ser incluído na folha de remunerações para a segurança social". Daqui ressalta que só a partir desta data é que passou a exercer as funções de sócio gerente a tempo inteiro e a receber a remuneração de 150 000$00, mas de tal não se pode inferir que enquanto exerceu aquelas funções parcialmente não recebia quantia inferior. Mas a esta deliberação compareceu só o recorrido que é o detentor de 66% do capital (uma quota no valor de 3 300 contos), tendo-se verificado a ausência do outro sócio minoritário. Aliás, não se compreende que não haja nenhuma acta anterior a esta sobre a remuneração da gerência, a que qualquer gerente tem direito nos termos do art.º 255° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais. Portanto, é inequívoco que o recorrido no momento em que cessou o seu contrato de trabalho por despedimento, exercia funções de sócio gerente na "B..." . O recorrido tinha, pois, um outro emprego, o que sucedia desde 27/9/93, quando em 15/10/93 ocorreu a cessação do seu contrato de trabalho. Não provou o recorrido que estas suas novas funções - de sócio gerente - não fossem remuneradas, remuneração esta a que tinha direito nos termos do art.º 255° n° 1 do Código das Sociedades Comerciais. Assim, o recorrido não estava na situação de desemprego, tal como é definido nos termos do art.º 2° n° 1 do DL n° 79-A/89, de 13/3, pelo que o mesmo não tinha direito a qualquer subsídio de desemprego (art.º 6° n° 1 do mesmo diploma). Em concordância com tudo o exposto, procedendo as conclusões das alegações do recorrente, concede-se provimento ao presente recurso jurisdicional, revoga-se a sentença recorrida e nega-se provimento ao recurso contencioso. Taxa de justiça e procuradoria pelo recorrente, fixando-se, respectivamente, neste tribunal em 300 euros e 150 euros e na primeira instância em 200 euros e 100 euros. Lisboa, 11 de Março de 2003. Pires Esteves – Relator – António Madureira – Fernanda Xavier