0031749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0031749
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Terreno para construção, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031728
Nr Documento: RP200103280031749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2f96ad88092a94280256a6500318677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031749.79
Sumário
Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, pelo que lhes é aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. Assim, se a expropriante não recorreu da decisão arbitral, a indemnização a atribuir na sentença não pode ser inferior ao montante fixado naquela decisão. A redução prevista no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações de 1991 apenas tem lugar quando a área em questão não possa ser utilizada na construção. A actualização da indemnização deve reportar-se à data do trânsito em julgado da decisão que tenha fixado definitivamente o montante da indemnização.