2198/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2198/98
Acórdão
Descritores: Aproveitamento do acto administrativo, Violação do princípio de acesso à função pública
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/abc56988440cd4bb80256a48004c6106
Sumário
1_ O vício de forma resultante do não cumprimento da formalidade de audiência dos interessados, prevista no art. 100º, nº 1 do CPA, não tem carácter invalidante sempre que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível. 2_ A promoção de funcionários pertencentes a carreira objecto de reclassificação a que se reporta o nº1 b) do art. 41º do DL 248/85 de 15/7 é possível, mesmo para aqueles não possuíssem as habilitações exigidas para o respectivo ingresso, face ao nº 3 do mesmo DL, com excepção de provimento em categoria da carreira técnica, caso em que é exigível habilitação não inferior ao curso geral do ensino secundário ou equiparado, atento o nº2, b) do mesmo DL. 3_Uma interpretação lógica, sistemática e literal, assim o impõe. 4_ Nos termos do art. 47º nº2 da CRP o que está em causa é o direito de acesso à função pública em condições de igualdade, pelo que a violação deste preceito implica a violação daquele princípio da igualdade, que não foi alegado nem está em causa no caso sub judice, mas apenas aplicação da lei.