9621372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9621372
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Caducidade, Perda da coisa locada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021018
Nr Documento: RP199706039621372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/055a07cc28fd489b8025686b0066f99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621372.8D
Sumário
A caducidade do arrendamento pela perda da coisa locada é uma afloração do princípio geral sobre a impossibilidade superveniente da prestação prevista nos artigos 790 e seguintes do Código Civil e justifica-se pelo carácter sinalagmático do contrato de arrendamento. A perda da coisa locada referida na alínea e) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil, é a perda total e não a perda parcial. A perda da coisa locada abrange não só a situação em que essa coisa desaparece ou deixa de existir por causa natural ou por acção do homem, como a situação em que a coisa locada não desaparece, mas sofre danificações tais que fica inutilizada ou se torna imprópria para servir os fins do arrendamento.