068406 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na falta de convenção de qualquer taxa de juro, ha que recorrer as disposições legais supletivas para se determinar a taxa de juro devida. II - O portador de uma letra pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção, os juros a taxa de 6 por cento desde a data do vencimento, ou, tendo-a pago, pode reclamar os juros a mesma taxa, desde a data em que a pagou . III - Na reforma das letras, o Banco tem a possibilidade de elevar a taxa de juro, se for caso disso, ou de recusar a substituição desses titulos de credito. Isto significa que, na operação desconto, o Banco tem meios de actualizar a taxa de juro.