99A668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A668
Acórdão
Descritores: Fiança, Solidariedade, Juros de mora, Arrendamento, Venda, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039136
Nr Documento: SJ199911090006681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cbbecd2290553288025699700522628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A668.04
Sumário
A obrigação de restituir o arrendado resulta da natureza temporária do arrendamento, e decorre dos artigos 1022 e 1043 a 1046 do C.Civil, e artigo 1 e 4, n. 2 do RAU, tendo, pois, o arrendatário de pagar a renda estipulada até ao momento da restituição. Assim, as Rés fiadoras, são solidariamente responsáveis com a Ré arrendatária pelo pagamento da renda até à restituição do arrendado. Tendo ainda só nas alegações para o Supremo requerido a condenação das Rés a pagarem juros de mora sobre a "indemnização por ocupação ilícita do locado" e tendo tal pedido de ser entendido como desenvolvimento do pedido inicialmente formulado, o mesmo, apenas poderia ter tido lugar até ao encerramento da discussão em 1ª instância, nos termos do artigo 173 n. 5 do C.P.Civil.