9551355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551355
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo de propositura da acção, Prazo de caducidade, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019519
Nr Documento: RP199610149551355
Indicações Eventuais: LIVRO 43 - FLS 138 A 142 F/V (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2e28815a33b71ad8025686b0066def2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551355.79
Sumário
I - Tendo terminado no dia 27 de Julho de 1994 - período de férias judiciais - o prazo de um ano para a propositura de acção de investigação da paternidade, caduca o direito se a petição inicial não der entrada na secretaria até àquela data, pois trata-se de um prazo de caducidade.