9740461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740461
Acórdão
Descritores: Jogo, Jogo de fortuna e azar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018819
Nr Documento: RP199707099740461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3fefeb18046bf8f8025686b0066f797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740461.DA
Sumário
I - O único elemento diferenciador entre jogo de fortuna e azar e as modalidades afins radica nas " operações oferecidas ao público " que existem nas modalidades afins mas não existem no jogo de fortuna e azar; isto é, nas modalidades afins pressupõe-se sempre a procura e a oferta ao público pelos respectivos promotores e não a mera colocação dos jogos em estabelecimentos para a respectiva prática.