015313 - Supremo Tribunal Administrativo

E de conceder a redução da sisa a 1 por cento com restituição da diferença a mais paga, pela compra de terreno destinado a habitação, se a partir da transmissão a construção findou e foi dada, por vistoria, tal construção habitavel dentro dos dois anos exigidos pelo artigo 7 do Decreto n. 31571, embora o respectivo alvara de habitabilidade tenha data muito posterior.