0130514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130514
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031249
Nr Documento: RP200105030130514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9beea081e1b5c73a80256a8000368a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130514.7F
Sumário
Na prescrição presuntiva, se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado da mesma maneira e a prescrição não funciona, embora ele a invoque. Na prescrição verdadeira, mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa por isso de funcionar a prescrição.