0056445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0056445
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Substituição, Revogação, Nulidade insanável, Contraditório
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024686
Nr Documento: RL199809040056445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed6b610982208d968025680300054c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056445.92
Sumário
Comete-se nulidade insanável (art. 119 b) c) CPP) sempre que o juiz ao reexaminar os pressupostos da prisão preventiva com vista à sua manutenção, substituição ou revogação, não ouça o MP e o arguido (e/ou defensor), se o reexame for oficioso; não ouça o arguido, se o acto for requerido pelo MP; e, não ouça o MP, se o acto tiver sido requerido pelo arguido, a não ser que fundamente, ou seja manifesta, a desnecessidade de tal audição.