9720150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720150
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021174
Nr Documento: RP199709239720150
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9e0c116181f185e8025686b00670198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720150.39
Sumário
I - O artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de alteração das respostas aos quesitos pela Relação, deve sofrer interpretação extensiva de sorte a abranger os processos em que não há quesitos mas produção de prova escrita dos factos articulados pelas partes.