046994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 046994
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdãos proferidos no mesmo processo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00058301
Nr Documento: SAP20021030046994
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Juízes: Isabel JovitaAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df5d0a4813e8ae280256c6a004fbcdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046994.75
Sumário
Um dos requisitos da oposição de julgados é o acórdão fundamento ter sido proferido em processo diferente do acórdão recorrido ou em incidente diferente do mesmo processo. Se ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, foram proferidos no mesmo processo, não se pode invocar a oposição de julgados, face ao disposto no nº 3 do artigo 763º do Código de Processo Civil, ainda hoje aplicável no contencioso administrativo, apesar de revogado.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL PLENO DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO O INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SUCESSOR DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (CNP) interpôs recurso para o Tribunal Pleno (fls. 200) do acórdão da 1ª secção, de 19/12/2001, constante de fls. 192 e segs., com fundamento em oposição com o acórdão de 5/03/1998, de fls. 84 e segs. proferido nestes mesmos autos. O Ex.º Magistrado do M.P. emitiu douto parecer no sentido de se julgar findo o recurso porquanto, nos termos do nº 3 do art. 763º do CPC, a invocada oposição de julgados não é susceptível de ser apreciada no processo em que ambos os arestos foram proferidos. E, de facto, assim é. O recurso para o Tribunal Pleno da 1ª Secção do STA, por oposição de julgados, continua a reger-se, por remissão do art. 102ºda LPTA , que é estática e não dinâmica, com as necessárias adaptações, pelos arts. 763º e segs. do Código do Processo Civil (CPC), apesar da sua revogação pelos arts. 3º e 17º nº 1 do DL nº 329-A/95, de 12/12, como é jurisprudência pacífica deste tribunal - cfr. a título de ex. os acórdãos do Pleno de 29/04/1998, Rec. nº 42 762, 15/10/1999, Rec. nº 42 436, 27/05/1999, Rec. nº 41 186, 13/04/2000, Rec. nº 44 149, 5/06/2000, Rec. nº 41 915 e de 15/11/2001, Rec. nº 47 474. Preceitua, efectivamente, a norma do nº 3 do art. 763º do CPC : “ Os acórdãos opostos hão-de ser proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo; neste caso, porém, se o primeiro acórdão constituir caso julgado para as partes, o recurso não é admissível, devendo observar-se o disposto no artigo 675º” ,segundo o qual (nº 1) havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se -á a que passou em julgado em primeiro lugar” Ora, A... propôs no TAC do Porto, contra o então Centro Nacional de Pensões, acção para o reconhecimento de direito ao pagamento de subsídio por morte e pensão de sobrevivência, com pagamento de retroactivos, por falecimento do marido ... . O Mº Juiz, por sentença de 2/06/97 (fls. 69 e segs. dos presentes autos) suspendeu a instância até que o tribunal competente (tribunal cível) se pronunciasse sobre se existia ou não à A. o alegado direito a alimentos por parte da herança do falecido beneficiário, uma vez que estava casada com ele há menos de um ano. Desta decisão foi interposto recurso para este Supremo Tribunal (fls. 73), tendo o mesmo sido admitido (fls. 78). Por acórdão de 5/05/98, de fls. 84 e segs., este STA deu provimento ao recurso porquanto “... o art. 2020º, do Cód. Civil, para que remete, como vimos, o citado art. 3º, nº 1, do Dec. Reg. nº 1/94, rege para as uniões de facto subsistentes à data da morte do beneficiário, como nele expressamente se refere, situação esta que, no caso sub judice, se não verificava, já que a A., à data da morte do beneficiário, havia com o mesmo celebrado casamento. O que a excluía do campo da previsão do art. 2020º, do Cód. Civil, e assim também da do nº 1 do art. 3º do Dec. Reg. nº 1/94. Não se verificando deste modo, na situação sub judice o pressuposto de que partiu o despacho ora recorrido para decretar a suspensão da instância na presente acção ao abrigo do nº 1 do art. 3º daquele Dec. Reg. nº 1/94, que a interessada - ora recorrente - vivesse com o beneficiário à data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Não o entendendo assim, violou o aludido despacho, por erro de interpretação e aplicação, a norma do art. 3º, do Dec. Reg. nº 1/94”. Este o acórdão fundamento que apenas decidiu a questão exposta da suspensão da instância, concluindo, como se viu, em sentido oposto ao do despacho recorrido. Entretanto, no 1º Juízo Cível do Porto a A. propôs uma acção declarativa de simples apreciação sobre a aludida questão prévia, o qual, por sentença de 9/07/99 (fls. 120 e segs.) decidiu a mesma procedente, declarando, em consequência, que a A. “viveu com o falecido marido ... em condições iguais ou análogas às dos cônjuges desde 1984 até à data da sua morte em 21 de Fevereiro de 1992”. Tendo esta decisão transitada em julgado o Mº Juiz do TAC do Porto, após o cumprimento das formalidades legais, proferiu, a 11/02/2000, a sentença de fls. 146, a qual termina como se passa a transcrever: “ Porque o direito que a A. pretendia ver reconhecido já o foi pelo R. através de doc. interno seu na sequência da decisão do tribunal cível já transitada em julgado condeno este, na sequência de tal reconhecimento, a reconhecer-lhe, também, que a mesma tem direito a auferir as prestações devidas nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3º, nº 1, 5º, 36º, nº 3 e 53º,nº 4, todos do DL nº 322/90 e ainda os juros de mora contados à taxa legal que se venceram desde a data de vencimento de cada uma das prestações, a contar da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo 1º Juízo Cível do Porto”. Desta decisão, e após aclaração da mesma, interpuseram recurso o Centro Nacional de Pensões (fls. 148) e a A. (fls. 171), na parte em que condenou o R. nos juros de mora contados à taxa legal que se venceram desde a data de vencimento de cada uma das prestações, a contar da data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo 1º Juízo Cível do Porto, e a A.. A A. porque entendia que fizera prova do seu direito junto da CNP por meio de um atestado da Junta de freguesia do Bonfim, Porto, que juntou ao processo administrativo a 8 de Setembro de 1992, pelo que, sendo este um documento autêntico, tanto mais que nunca fora impugnado, faz prova plena dos factos nele alegados nos precisos termos dos arts. 362º a 387º do Código Civil, sendo, por isso devidos juros a partir daquela data. Mais acrescentou que se assim se não entender, então os juros moratórios serão devidos desde o início do mês seguinte ao da verificação do evento que a determina, ou seja, desde que a pensão é devida, existindo, assim mora desde essa altura , por força do art. 803º do Código Civil. Por sua vez o CNP, também não concordando que os juros moratórios são devidos desde 12/7/99, ou seja, desde a data do trânsito em julgado da sentença do 1º Juízo Cível do Tribunal da comarca do Porto, interpôs recurso para este STA pois o reconhecimento à A. da qualidade de titular de prestações não lhe confere automaticamente o direito às prestações, devendo, por isso, os juros serem liquidados a partir da decisão administrativa a proferir pela entidade competente após verificação da existência da totalidade dos requisitos pressupostos de concessão das prestações. Remetidos os autos a este STA pelo mesmo foi decidido, pelo acórdão recorrido de 19/12/2001, (fls. 192 e segs.), ” que sendo a recorrente casada com o beneficiário, e tendo vivido com ele em situação análoga às dos cônjuges durante mais de dois anos, como resulta do documento passado pela Junta de Freguesia, entregue no CNP em 8 de Setembro de 1992, no decurso do procedimento administrativo e cujo conteúdo não foi contestado por este organismo, tal bastaria para lhe tornar extensivo o direito às referidas prestações, à luz do artigo 8/1, do DL nº 322/90. E se assim é, como resulta claramente dos autos, e se esse direito existia independentemente da decisão proferida pelo Tribunal Cível do Porto, não se compreende o recurso a esta, efectuado pela sentença em análise, para balizar o momento inicial da constituição em mora do Recorrido CNP, por incumprimento atempado da obrigação a obrigação de prestar. Tendo a recorrente feito prova no procedimento administrativo, como se deixa dito, de que vivia com o beneficiário há mais de dois anos em situação análoga à dos cônjuges, a entidade processadora estava constituída na obrigação de prestar, pelo que, como este Supremo Tribunal tem entendido reiteradamente, são devidos juros de mora à taxa legal, relativamente a cada importância parcelar em dívida, desde a data do vencimento da obrigação” Em face do exposto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pelo CNP e deu provimento ao recurso interposto pela A. Não satisfeito com o acórdão deste STA o agora Instituto de Solidariedade e Segurança Social (sucessor da CNP), após arguição de nulidade pela A., mas sem êxito, interpôs para este Tribunal Pleno recurso por oposição daquele com o acórdão proferido nos presentes autos pela 1ª Secção, 2ª Subsecção, constante de fls. fls. 198 e segs., já referido, dos presentes autos, de 5/05/098 com a seguinte motivação: “ Porquanto, no acórdão ora recorrido se entende que a prova da união de facto da Autora se pode fazer por simples documento emitido pela junta de freguesia, e no Acórdão oposição se entende que o reconhecimento da união de facto, no âmbito dos regimes da segurança social se fará por sentença judicial”. Isto para se poder concluir que face ao decidido pelo acórdão fundamento os juros seriam devidos a contar do trânsito em julgado da sentença judicial que reconhecesse a união de facto contra a ilação tirada pelo acórdão recorrido que os referidos juros eram devidos a partir da data em que se fez prova de tal união junto do CNP através de um atestado da junta de freguesia, ou seja, desde a data do vencimento da obrigação. Como quer que seja, e por força do citado nº 3 do art. 763º do CPC, como já se disse, os acórdãos opostos hão-de ser proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo, sob pena de se julgar findo o recurso e o certo é que quer o acórdão recorrido quer o acórdão fundamento foram proferidos no mesmo processo como resulta do extenso relato exposto. Assim, não se verificando um dos pressupostos da oposição de julgados acordam em julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2002. António Samagaio – Relator – Azevedo Moreira – Adelino Lopes – Isabel Jovita – Abel Atanásio