011266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011266
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Soc de Azeite de Moura Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO DE 1977/12/09.
Nr Convencional: JSTA00010423
Nr Documento: SA119791102011266
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb6c48f27b6daf55802568fc0036ceb7
Sumário
E juridicamente inexistente o acto, praticado apenas por um dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, em nome da direcção, exigindo o pagamento de taxa ao organismo.
