001583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001583
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Caducidade, Facto superveniente, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lupral Lusalite e Previdente de Angola Sarl e Outra
Recorridos: Minult
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6773 PROC6774.
Nr Convencional: JSTA00000835
Nr Documento: SAP19670504001583
Data de Entrada: 29/07/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c7b5a95a7debd43802568fc00380695
Sumário
A ocorrencia de facto superveniente como a caducidade da impugnada autorização de actividade industrial que determine a inutilidade superveniente da lide tem como consequencia a extinção da instancia.*
