012558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012558
ACORDAO
Descritores: Tribunal tecnico aduaneiro, Deliberação, Mercadorias, Classificação pautal, Vicio de forma, Acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tosel-industria e Comercio de Maquinas e Candeeiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031803
Nr Documento: SA219901115012558
Data de Entrada: 28/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e279e0cf15afbefb802568fc0037efbb
Sumário
Constitui um verdadeiro acto administrativo a deliberação do Tribunal Tecnico de 2 Instancia que classifica a integração pautal das mercadorias. Como acto administrativo esta sujeito ao regime de tais actos. Padece de vicio de forma a deliberação que não indica sucinta mas claramente as caracteristicas essenciais das mercadorias a qualificar, expurgando-as das diversas referencias feitas em estadios anteriores.
