9920506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920506
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Doação, Capacidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026216
Nr Documento: RP199906159920506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/126d537615e0e2ed8025686b006731bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920506.94
Sumário
I - Uma sociedade comercial não está incapacitada de doar bens como dádivas para fins assistênciais, ou de cultura, brindes dos seus produtos e restos de produção.