9130822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130822
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de família, Arrolamento, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005348
Nr Documento: RP199202179130822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9a57dcb6279c3848025686b00664becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130822.7A
Sumário
O tribunal de família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos a arrolamento intentado como preliminar da acção de divórcio.