9050939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9050939
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito devolutivo, Despacho sobre admissão do recurso, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002070
Nr Documento: RP199105069050939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57d43c247da4f0278025686b00662cddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050939.C9
Sumário
Se no despacho que fixa o efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação, o juiz se limita a dizer que assim se procede "tendo em atenção a situação económica em que vive" o recorrido, tal despacho não constitui um modelo no concernente à fundamentação, mas não é, nesse aspecto, omisso, embora deficiente, mas deve considerar-se que, no essencial, obedece à disciplina consagrada no artigo 158, n. 1, do Código de Processo Civil. Mostrando-se nos autos que o recorrido "vive da caridade pública e do apoio da segurança social, apesar de ter sido reconhecido como credor dos recorrentes em avultado montante", aí radica o prejuízo considerável que a suspensão da execução pode causar a parte credora, daí que se justifique que se atribua ao recurso o efeito referido na conclusão I..