004070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004070
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Auto de noticia, Prova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024115
Nr Documento: SA419641104004070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1ffc1eff3fe8227802568fc0037be5c
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. Por isso deve confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena, de harmonia com as circunstancias provadas.
