003434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003434
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a previdencia, Aceite, Letra, Executado, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Teixeira Oliveira & Nunes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005678
Nr Documento: SA219860312003434
Data de Entrada: 19/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/587e9c04ded192a4802568fc00384b60
Sumário
Cabe ao executado suportar as custas se no decurso da execução regularizar a situação com a exequente mediante o aceite de letras.
