015795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015795
ACORDAO
Descritores: Imposto unico sobre espectaculos publicos, Identidade de sujeitos, Responsabilidade fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019287
Nr Documento: SA219680703015795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b22b46bf62f83da802568fc0037b781
Sumário
Improcede a acusação por falta de pagamento do imposto unico sobre espectaculos publicos deduzida contra uma comissão de festas de determinado concelho e seus membros, se não se apura a identidade das pessoas que promoveram os espectaculos.
