04504/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04504/00
Acórdão
Descritores: Notificação dos actos administrativos, Omissão de indicação do órgão competente para o recurso, Consequências
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bd671fc37fff175080256dc5005738a9
Sumário
O regime legal de notificação dos actos administrativos, decorrente dos arts. 268º da C.R.P. e 68º do C.P.A. constitui matéria vinculada da Administração. Se o particular, no caso de falta de menção do órgão competente para apreciar a impugnação, dirige esta a órgão incompetente, o erro cometido não pode considerar-se indesculpável. A rejeição liminar do recurso prevista na al. a) do artº 173º do C.P.A., pressupõe que a Administração tenha dado cumprimento à obrigação de indicação do órgão competente, nos termos da alínea c) do artº 68º do mesmo diploma.