Quem foi o relator do acórdão 018596?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018596?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Infracção disciplinar, Dolo

Acórdão

018596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1986
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Infracção disciplinarDoloPena de inactividadeCentro nacional de pensões

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART3 ART12 N6 ART24 N1 ART25 N1 C.
EDF84 ART3.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART3 N4 ART146 ART147 N1 N2.
CONST82 ART1.
RSTA57 ART55 PARUNICO.

Sumário

I- O dolo, salvo casos legais expressos, não constitui elemento essencial da infracção disciplinar.

II- Atenta gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario ou da função, punivel com a pena de inactividade, o funcionario do Centro Nacional de Pensões que em carta dirigida a um pensionista se insurge contra o facto de não ter sido gratificado pelos seus serviços.