0074894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0074894
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Requisitos, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006246
Nr Documento: RL199203110074894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59d7f42d33b7ab6180256803000114fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074894.46
Sumário
No processo cautelar de suspensão do despedimento, o tribunal não tem de pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas tão-só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuídos ao trabalhador são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, o que implica a apreciação de todos os seus requisitos.