0005703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0005703
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Recusa, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004772
Nr Documento: RL199510250005703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44d969fd61b67091802568030004b8caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005703.C0
Sumário
O despacho do JIC que, em sede instrutória, rejeita a realização de diligências imprescindíveis, do ponto de vista do requerente, é passível de recurso pois, através deste pode a parte afectada arguir a nulidade de instrução por aquele indeferimento, facultando-se ao Tribunal de recurso a sanação da insuficiência da instrução, nos termos do artigo 120 n. 2 alínea a) e 3 alínea c) do CPP, a existir aquela deficiência. O recurso do despacho de indeferimento de realização de tais diligências sobe com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, nos próprios autos, e no efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 406 n. 1, 407 n. 3 e 408 "a contrário" do CPP.