0505/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0505/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11083
Nr Documento: SA1200911120505
Juízes: Pais BorgesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec8dfd34fce038f080257672004fce53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0505.08.86
Sumário
A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, que impõe expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A…, identificado a fls. 1 dos autos, interpôs recurso de revista excepcional para o STA, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 28.02.2008 (fls. 147 e segs.), que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a sentença do TAF de Almada que, no âmbito de acção administrativa especial por si intentada, indeferiu o pedido de impugnação do despacho do Vereador da C.M. Setúbal, de 11.05.2004, relativo ao pedido de licenciamento de alterações apresentado pela recorrente. Na sua alegação formula as seguintes conclusões: I. O douto Acórdão recorrido está ferido de nulidade por ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia apreciar (artigo 140º do CPTA, conjugado com o artigo 668º, nº 1, al. d) do CPC, ex vi art. 1º do CPTA), tais como: Não se pronuncia sobre a formação de acto tácito, nos termos do artigo 111º al. c) do RJUE (revogado o artigo 167º do RGEU), por se tratar de legalização; A fundamentação continua a ser insuficiente quanto à questão de aferir se o projecto de alterações consubstancia, ou não, uma legalização, pois a caixa de ar existente é parte da obra anteriormente licenciada (casa), tecnicamente determinada devido à solidez e salubridade, tendo as alterações decorrido da execução de obras para construção de piscina e durante o prazo dessa mesma licença, uma vez que parte da caixa de ar ficou a descoberto e o seu aproveitamento, não só era útil, como necessário; O douto Acórdão não se pronuncia quanto à necessidade de fundamentação relativamente à possibilidade de legalização através de obras de alteração ou correcção (artigo 106º do RJUE); O douto Acórdão assume como índice de utilização fundiária máximo o referido no parecer extemporâneo, não vinculativo do PNA, quando a lei determina dever ter-se esse parecer como não vinculativo e tacitamente favorável (artigo 19°, nº 9 e 11 do RJUE), sendo o Acórdão nulo também nos termos do artigo 668°, n° 1, al. c) do CPC; II - O douto Acórdão enferma de erro de julgamento quanto às seguintes questões (artigo 659° e 658°, al.b), ex vi art. 1° do CPTA): Ainda que se considere a Portaria 26-F/80 como regulamento, este regulamento não é aplicável, pois não consubstancia qualquer plano face à tipicidade imposta pela LBOTU (artigos 9°, 11° e 34°, n° 1 da LBOTU) e as suas normas deixaram de ser vinculativas para os particulares, logo que passaram dois anos desde a entrada em vigor da LBOTU sem que tenham sido transpostas para PEOT ou PMOT – artigo 34°, nº 2, al. c); Se o acto administrativo resulta precisamente da aplicação de uma norma abstracta a um caso concreto, não faz qualquer sentido afirmar que a Portaria não vincula directa e imediatamente os particulares, mas depois aceitar, como o Acórdão recorrido, que é possível praticar um acto administrativo com base nessa mesma norma insusceptível de vincular os particulares; A obra em causa foi realizada numa altura em que tinha caducado a reclassificação, por terem decorrido os 3 anos para que o Plano Especial de Ordenamento do Território fosse elaborado (artigo 13°, nº 2 e n° 1, al. d) do DL 19/93, de 23/1, e artigo 18°, nº 1, do DR 23/98, de 14/10), pelo que a Portaria 26-F/80, de 9/1, também não seria aplicável por este motivo; O acto impugnado padece de falta de fundamentação por não indicar a forma e o índice aplicados para o cálculo da área construída, o que torna o acto anulável, pois, se a Portaria 26-F/80 não vincula particulares, tem que se fundamentar porque é que o projecto não cumpre os índices, sobretudo quando, nesse parecer, parecem ter sido contabilizadas pérgolas e calçada (permeável), não havendo qualquer alteração a nível de estrutura, mas mero aproveitamento de caixa de ar, parte da construção, por motivos de solidez e salubridade, aquando da execução da piscina; O princípio da proporcionalidade deve nortear toda a actividade Administrativa (artigo 266º da CRP), por isso se reforça que, na obra em causa, não houve qualquer alteração a nível de estrutura ou mesmo de implantação, apenas se quis fazer melhor aproveitamento do existente com pequenas alterações, uma vez que a construção em causa, além de apoio agrícola, é também habitação de um dos comproprietários (ponderação do existente, do uso habitação, da utilização sustentável); O Município deve viabilizar a legalização sempre que esta seja possível, mesmo que através de obras de correcção ou alteração, tal como decorre do nº 2 do artigo 106° do RJUE, ficando por justificar quais as medidas que tornariam possível a legalização da construção, se se entendesse que teria de haver correcção ou alteração a nível da obra, pelo que é notório o vício de falta de fundamentação. II. Contra-alegou a entidade demandada, Município de Setúbal, nos termos do articulado de fls. 183, sustentando, em suma, que o recurso deverá ser julgado improcedente, confirmando-se em consequência o acórdão recorrido. III. Por acórdão de fls. 188 e segs., proferido pela formação prevista no nº 4 do art. 150º do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista excepcional. IV. A Exma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu nos autos o seguinte parecer: “1. Vem o presente recurso de revista interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Almada, que julgara improcedente a acção administrativa especial em que era impugnado o acto do Senhor Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, de 2004.05.11, que indeferira o pedido formulado para legalização de obra de construção. A questão que importa analisar é a de saber se as normas constantes de um plano não tipificado, enquanto não transpostas para plano municipal de ordenamento do território ou para plano especial de ordenamento do território, uma vez decorrido o prazo previsto no art° 34°, n° 2, alínea c), da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPOU) – Lei n° 48/98, de 11.08 – podem ser invocadas pela Administração para recusar a aprovação de projectos que não se conformem com tais normas. 2. Nos termos do citado art° 34°, n° 2, alínea c), a integração nas categorias previstas no sistema de gestão territorial deverá fazer-se no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei, findo o qual deixam de vincular os particulares todos os instrumentos de natureza legal ou regulamentar com incidência territorial que não se enquadrem no elenco típico legalmente estabelecido. O acórdão recorrido decidiu a referida questão, na situação concreta, considerando que a Portaria n° 26-F/80, de 09.01, embora não possua eficácia directa e imediata para os particulares, acaba por vinculá-los indirecta e mediatamente, mediante actos praticados pelas entidades públicas. Salvo melhor entendimento, não nos parece que esta posição seja defensável. Se a Administração invoca determinada norma para indeferir a pretensão de um particular é inegável que essa norma afecta directamente o particular, criando efeitos vinculativos para ele. Estamos perante as duas faces de uma mesma moeda: de um lado a proibição que incide sobre a Administração de autorizar construir, que implica, logicamente, a existência, do outro lado, que proíbe o particular de proceder à construção. O objectivo do legislador da Lei de Bases, com a referida norma, foi evitar que a integração dos instrumentos de gestão territorial vigentes nos planos tipicamente previstos viesse a ser sistematicamente adiada. A solução encontrada pelo acórdão recorrido frustra inevitavelmente esse objectivo. Parece-nos, assim, ser de afastar tal solução. No entanto isto não pode significar que uma área abrangida por um instrumento de planeamento passe a ficar desprovida de regulamentação, abrindo-se todas as oportunidades a desequilíbrios urbanísticos. Mas também nos parece excessivo invocar a inconstitucionalidade da norma do mencionado art° 34°, n° 2, alínea c), por violação das alíneas b) e c) do art° 66° da Lei Fundamental. A nosso ver sempre será de aplicar o instrumento de gestão territorial que também concorra para a mesma área e que seja adequado ao sistema de gestão territorial estabelecido na Lei de Bases e no diploma que a regulamentou (DL n° 380/99, de 22.09), considerando-se, se for o caso, a aplicação, por via analógica, designadamente dos regimes da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional. Adiante-se, relativamente à situação que se analisa, que a reclassificação do Parque Natural da Arrábida não caducou, tal como defende o recorrente, pelas razões constantes da nota preambular do DL n° 67/2006, de 23.03, que subscrevemos. Neste caso, afigura-se-nos ser de aplicar o Regulamento do Plano Director Municipal de Setúbal aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 65/94, de 94.09.18, com alterações ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n° 32/2001, de 29.03. À parcela em questão, enquanto abrangida pelo Regulamento aprovado pela Portaria n° 26-F/80, de 09.01, eram aplicáveis as alíneas d) e e) do n° 2 do art° 14°, sob a epígrafe "área rurais". Dispunha o corpo desse n° 2 que nas áreas rurais afectas à produção, incultas ou expectantes com vista a mudanças de uso do solo, permite-se a construção de edifícios destinados ao apoio das explorações agrícolas, florestais e ou de recreio, condicionada aos seguintes princípios (seguindo-se as várias alíneas). Cremos que neste contexto se deverá considerar a parcela abrangida pelos art°s 12°, 13° e 14° do Regulamento do PDM de Setúbal. Nos termos do art° 12° os espaços agrícolas e florestais são constituídos por áreas rurais do território municipal que integram as estruturas de produção agrícola, florestal e pecuária. Por sua vez, o art° 14°, sob a epígrafe "condicionamentos à edificação" estabelece no seu n° 1 que nestes espaços apenas é autorizada a edificação de instalações destinadas ao apoio à exploração agrícola e florestal, à residência do proprietário ou empregados permanentes, ao turismo de habitação e a equipamentos; e, no seu n° 2, que o índice máximo de utilização líquido a aplicar à parcela não deve ultrapassar o valor lul=0, 006. Nos termos do art° 6°, o índice de utilização líquido (lul) – é igual ao quociente da superfície total de pavimento pela superfície total da parcela susceptível de construção, pelo lote, ou pela área líquida de loteamento. Conforme se extrai da matéria de facto do acórdão, a parcela de terreno em causa tem uma área de 16250 m2 (cfr ponto A), constando do projecto de alterações que a moradia apresenta actualmente uma área coberta de 200 m2 (cfr ponto E). Sendo assim, concluiu-se que a construção, tal como se encontra actualmente, não cumpre o referido índice de utilização líquida de 0,006. Na verdade, para que tal índice fosse respeitado a área coberta não poderia exceder 97,5 m2. Nestes termos, mesmo não sendo aplicável ao caso o Regulamento do Parque Natural da Arrábida aprovado pela Portaria n° 26-F/80, de 09.01, contrariamente ao entendimento da Administração, cremos que tal não obsta a que o acto impugnado deva ser mantido, em nome do princípio do aproveitamento do acto. Com efeito, não se justificará a anulação, mesmo ocorrendo vício de violação de lei, uma vez que o sentido do acto que viesse a ser proferido não poderia deixar de ser de indeferimento da pretendida legalização, tal como o do acto impugnado. Cfr, a este propósito, os acórdãos de 2005.02.02, de 2003.05.14 e de 2003.03.12, respectivamente nos processos nºs 784/04, 495/02 e 349/03. 3. Nestes termos, emitimos parecer no sentido do improvimento do presente recurso de revista.” (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: A - Em 2002-10-08 foi certificado pela 1ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal que o prédio descrito pelo nº 00327/270586 – …, onde consta: "Ap.08/270586 – AQUISIÇÃO – a favor de A…, em comunhão de adquiridos, Praceta …, nº …, …, Setúbal, por compra a (...)" e ainda: "PRÉDIO RÚSTICO – … – Parcela de terreno de cultura arvense e pinhal – área: - 16.250m2 - Norte, sul, nascente e poente: caminho público (...)", cfr. fls. 7 a 10 dos autos; B - Em 2002-04-20 consta na folha de registo de movimento do processo nº 2732/02 que a ora A., na qualidade de proprietária da … - …, entregou os dez documentos devidamente assinalados nesse impresso, de entre os quais, um requerimento, cfr. fls. 12 dos autos; C - Em 2002-10-11, através do ofício refª. Nº 7902/ Pr. 7.3.1/243/87, do Município de Setúbal, sob o assunto "Pedido de licenciamento para obras de alteração de uma moradia. Local: Qtª … - … - … - … - Setúbal; Requerente: A…", dirigido ao Director do Parque Natural da Arrábida, foi referido que: "Para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, remeto cópia do projecto referente à pretensão acima mencionada. Solicito que, dentro do prazo estabelecido no citado diploma, se dignem pronunciar sobre o assunto. (...) O Vereador (assinatura) ANEXO Cópias de: requerimento nº 2732/02; 1 projecto.", cfr. PA; D - Em 2002-10-11, através do ofício refª. Nº 7903/ Pr. 7.3.1/243/87, registado sob o nº 23364 do Município de Setúbal, sob o assunto "Pedido de licenciamento para obras de alteração de uma moradia. Local: Qtª … - … - … - … - Setúbal; Requerimento registado sob o nº 2732/02", foi comunicado à ora requerente que, nessa data, foi a sua pretensão remetida para apreciação do Parque Natural da Arrábida, nos termos do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, cfr. 13 dos autos; E - Em 2003-02-19, o Instituto de Conservação da Natureza em resposta ao ofº 7902/Prº 7.3.1./243/87, sob a refª AO/10-70-84, com o nº 416, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal um ofício com o seguinte teor: "Pedido de licença para obras de alterações numa moradia. Local: Qtª. … - … - … - Setúbal Requerente: A… Em resposta ao vosso ofício em epígrafe, comunico a V. Exª. o seguinte: A propriedade tem 1,625 ha e encontra-se em área rural dentro da área protegida do P.N.A. Com base na aplicação do índice 0.004 de área de construção permitida para o local, pela alínea d) do ponto 2 do Artº. 14º da Portaria nº 26-F/80, e por ter sido implementado para o local um plano agrícola-florestal, foi licenciada uma casa de apoio à agricultura, que não poderia ultrapassar os 65 m2 como valor máximo de utilização fundiária. O projecto de alterações a que se refere o pedido em epígrafe apresenta o actual estado da moradia que mede 200 m2, excedendo em 135 m2 o valor máximo permitido de área coberta, tendo, igualmente, ocorrido no local uma excepcional movimentação de terras com a terraplanagem efectuada para o aumento da área de construção, o que criou um impacto negativo na paisagem pelo desnível criado entre o solo e a cumeeira, ultrapassando, também, os 6,5 metros de altura permitidos pela alínea e) do mesmo artigo da já referida Portaria. Pelo exposto, emite-se parecer desfavorável à pretensão, devendo a requerente proceder à reposição da situação inicial, aterrando a área ilegalmente construída, e recuperando a morfologia inicial do terreno. (...) O Presidente da Comissão Directiva (assinatura)", cfr. PA; F - Em 2003-02-21, a ora A., em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, requereu o reconhecimento do acto tácito de deferimento de concessão de licença de obras de alteração, a que se refere o requerimento 2732/02, processo de obras nº 243/87, nos termos do artigo 61º, nº 1 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, que foi registado sob o nº 1369/03, cfr. fls. 15 a 18 dos autos; G - Em 2003-05-12, a ora A., em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, requereu a emissão do alvará da licença de obras de alteração, a que se refere, o requerimento 2732/02, processo de obras nº 243/87, nos termos do artigo 21º, nºs 1 e 2 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações do DL 250/94, de 15 de Outubro, que foi registado sob o nº 3311/03, cfr. fls. 19 e 21 dos autos; H - Em 2003-05-12, a ora A., procedeu ao depósito à ordem da Câmara Municipal de Setúbal, da quantia de 320 euros, para pagamento da taxa de mais-valia e das taxas previstas nos artigos 21º (Quadro V - 1.1.) e 33º do Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal, actualmente em vigor, referentes ao requerimento nº 2732/02, do processo de obras nº 243/87, cfr. fls. 20 e 21 dos autos; I - Em 2004-01-27, foi efectuada pelos serviços municipais, informação sobre a decisão a dar ao requerimento da ora A, cujo teor se transcreve: "Efectivamente existem razões objectivas que poderão conduzir ao indeferimento da pretensão. Assim, uma vez que o projecto interposto se encontra em desconformidade com a disposição contida na alínea d) do nº 2 do Artº. 14º da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, proponho que se comunique à reqte, nos termos do disposto nos Artºs 100º e 101º do CPA, do sentido provável de indeferimento, pela razão acima exposta.", informação que mereceu a concordância do Chefe de Divisão e do Vereador, cfr. PA; J - Em 2004-02-19, através do ofício refª. Nº 1322/ Pr. 7.3.1/243/87, registado sob o nº 5398, do Município de Setúbal, sob o assunto "Licença para obras de alterações numa moradia. Local: … - … - … - Setúbal; Requerimento registado sob o nº 1369/03", a ora A. foi notificada: "(...) do sentido provável de indeferimento da pretensão acima identificada, uma vez que o projecto apresentado se encontra em desconformidade com a disposição contida na alínea d) do nº 2 do artigo 14º da Portaria nº 26-F/80, de 9 de Janeiro (...) podendo consultar o respectivo processo (...)", dispondo do prazo de dez dias úteis para se pronunciar, cfr. fls. 22 dos autos e PA; L - Em 2004-03-02, a ora A. pronunciou-se, em sede de audiência prévia, através do requerimento registado sob o nº 1138/04, donde consta: "(...) A Administração não se pronunciou no prazo legal que tinha para o fazer, pelo que, (...) em cumprimento da lei, traduz-se no deferimento da pretensão, pois não existe qualquer norma ou preceito susceptível de impugnar o acto tácito ocorrido, uma vez que o parecer do PNA, emitido fora de prazo, deve ser entendido como parecer favorável (artigos 39º, nº 2 e 35.º, nº 6, do DL 445/91; e, posteriormente, 19.º, n.º 9 e 111º, nº 3, do DL 555/99), e o DR n.º 23/98, assim como a Portaria nº 26-F/80, não vinculam directamente os particulares (artigos 34º, 11º, n.º 2 e 9.º, nº 4, da Lei nº 48/98 - Lei de Bases de Ordenamento do Território e Urbanismo), sob pena de se cometer uma ilegalidade (...). Se o PNA não agiu no prazo legal, a consequência do incumprimento desse prazo deve ser estipulada na lei - o deferimento da pretensão (...) Há muito que passaram já os 30 dias para a emissão do alvará, desde a entrega do requerimento, a 12 de Maio de 2003, com todos os documentos necessários e o comprovativo do pagamento das taxas (artigos 21º, n.º 1 do DL 445/91, e posteriormente 76º, nº 4 do DL 555/99). Face ao estipulado na lei, não é possível, dentro da legalidade, a revogação, anulação ou declaração de nulidade do acto de deferimento tácito ocorrido. Também não houve caducidade do licenciamento, pois, mesmo sem qualquer notificação de resposta relativamente aos requerimentos apresentados, foi feito pedido de emissão do correspondente alvará, uma vez que, em atendimento pelo Chefe de Divisão da Gestão Urbanística, (...), ficou esclarecida a não exigibilidade de projectos de especialidade, neste caso concreto. Sobre o projecto de alterações, acrescenta-se ainda que as pérgolas de madeira, com cerca de 40m2, não podem ser consideradas como área construída, devendo, por outro lado, realçar-se, ao nível dos arranjos exteriores, a criação de espaços verdes em parte de terreno anteriormente infértil. (...) E.D. (assinatura)", cfr. fls. 24 a 26 dos autos e PA; M - Em 2004-04-29 foi efectuada a seguinte informação com a referência Proc. nº 243/87, Reqº. Nº 1369/03 onde se lê: "(...) Vem a requerente alegar com legitimidade, que o parecer do PNA, porquanto foi emitido fora do prazo legal estabelecido para o efeito, não é vinculativo, devendo entender-se mesmo como tacitamente favorável. De facto legalmente assim o é. Contudo é inegável que o projecto sujeito a licenciamento é claramente desconforme com as disposições legais contidas na Portaria nº 26-F/80, de 9 de Janeiro, nomeadamente no que respeita ao índice de utilização fundiário máximo permitido. Ora a aprovação de um projecto que viola uma disposição legal, constituiria um acto nulo ou anulável. Acresce ainda o disposto na alínea a) do n.º 1 do Artº. 24.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Julho, quando refere que a violação de "quaisquer (outras) normas legais e regulamentares aplicáveis" constitui razão de indeferimento de pedido de licenciamento. Face ao exposto, considero que se mantém o teor da minha informação, prestado em 2004-01-27, pelo que proponho o indeferimento da pretensão, e que, oportunamente, o processo seja dirigido à DIL, para encetar o procedimento de intimação para demolição das obras efectuadas ilegalmente, esgotados que estão os recursos possíveis para a sua legalização. (assinatura)", cfr. PA; N - Em 2004-04-30 o Chefe de Divisão propôs o indeferimento da pretensão da ora requerente, objecto da informação de 2004-04-29, cfr. PA; O - Em 2004-05-11, o Vereador indeferiu a referida pretensão, com base na informação de 2004-04-30, cfr. PA; P - Em 2004-05-14, através do ofício refª. nº 4495/ Pr. 7.3.1/243/87, registado sob o nº 15025, do Município de Setúbal, sob o assunto "Licença para obras de alterações numa moradia. Local: … - … - … - Setúbal; Requerimento registado sob o n.º 1369103", a ora A. foi notificada: "Comunico que o projecto sujeito a licenciamento é claramente desconforme com as disposições legais contidas na Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, nomeadamente, no que respeita ao índice de utilização fundiário máximo permitido. Ora, a aprovação de um projecto que viola uma disposição legal constituiria um acto nulo ou anulável. Acresce ainda o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 4 de Junho, quando refere que a violação de "quaisquer (outras) normas legais e regulamentares aplicáveis" constitui razão de indeferimento do pedido de licenciamento. Assim, mantém-se as razões transmitidas, pelo que, por meu despacho de 11/5/04, (...) indeferi o requerimento acima identificado (...) (Assinatura)", cfr. fls. 27 dos autos. Q - Em 2004-06-17, através do ofício refª. nº 5612/ Pr. 7.3.1/243/87, registado sob o nº 18689, do Município de Setúbal, sob o assunto "Reposição da moradia de acordo com o projecto aprovado. Mandado de Notificação n.º 128/04" notificou a ora A. de: "Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 106º. do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 177/01, de 4 de Junho, fica notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da recepção do presente ofício, se pronunciar, por escrito, sobre a ordem de reposição da moradia de acordo com o projecto aprovado, objecto de despacho proferido em 8/6/04 (...)" (Assinatura)", cfr. PA; R - No âmbito do processo nº 243/87, a Câmara Municipal de Setúbal licenciou a construção e, posteriormente, foi concedida a licença de utilização, de um edifício de apoio agrícola em …, …, …, Setúbal, cfr. PA; S – Em 2001-04-21 a ora A. requereu o licenciamento da construção de uma piscina no mesmo local, o que foi deferido por despacho de 2002-01-17 e deu origem ao alvará de construção 186/02, cfr. PA; T – A licença de utilização da piscina não foi concedida, cfr. PA; U – Em 3 de Junho de 2004, deu entrada no Tribunal a presente acção administrativa especial registada sob o nº 447/04.3BEALM. O DIREITO O presente recurso de revista, intentado pela recorrente ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, tem por objecto o acórdão do TCA Sul, de fls. 147 e segs., que, negando provimento ao recurso jurisdicional, confirmou a sentença do TAF de Almada que, no âmbito de acção administrativa especial por si intentada, julgou improcedente o pedido de impugnação do despacho do Vereador da C.M. Setúbal, de 11.05.2004, que indeferiu o pedido de licenciamento de obras de alteração de uma moradia da recorrente sita na área abrangida pelo Parque Nacional da Arrábida. A recorrente começa por alegar que o acórdão recorrido está ferido de nulidades por omissão de pronúncia sobre questões que devia ter apreciado [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], por falta de fundamentação da decisão [art. 668º, nº 1, al. b) do CPC] e por oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos [art. 668º, nº 1, al. c) do CPC]. Vejamos. No que toca à omissão de pronúncia, alega a recorrente, em primeiro lugar, que o acórdão não se pronunciou sobre a invocada formação de acto tácito de deferimento, nos termos do artigo 111º al. c) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE), por se tratar de um caso de legalização. Sem razão, porém. A omissão de pronúncia, enquanto causa de nulidade da sentença [art. 668º, nº 1, al. d) do CPC], ocorre "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...", constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no nº 2 do art. 660º, que impõe expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Ora, tendo a recorrente alegado a formação desse deferimento tácito, o acórdão sob revista disse o seguinte: “Apesar de a recorrente, em 21.02.2003, ter dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, um requerimento em que pediu o reconhecimento do acto tácito de deferimento de concessão de licença de obras de alteração, nos termos do art. 61º, e em 12.05.2003, tivesse igualmente requerido a emissão de alvará de licença de obras de alteração, nos termos do artigo 21, n.ºs 1 e 2 do D.L. n.º 445/91 (cfr. alíneas F) e G) da factualidade assente), logo em 17.01.2004, os serviços municipais produziram informação sobre a pretensão da ora recorrente, na qual consideraram existirem razões objectivas que poderão conduzir ao indeferimento da pretensão, uma vez que o processo em causa se encontrava em desconformidade com o disposto na al. c) do n.º 2 da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, tendo sido a recorrente notificada para se pronunciar em sede de audiência prévia (cfr. alíneas I), J) e L) do probatório). A recorrente alega não ser possível a revogação, anulação ou declaração de nulidade do acto de deferimento, mas a nosso ver não tem razão, uma vez que, mostrando-se violada uma disposição legal imperativa, a aprovação do projecto constituiria, necessariamente, um acto nulo ou anulável.” É assim claro que, independentemente do acerto da decisão emitida (de que aqui se não cura), o acórdão se pronunciou efectivamente sobre a questão da reclamada formação do acto tácito, afirmando que, contrariamente ao pretendido pela recorrente, era possível a revogação do eventual acto tácito de deferimento, por o pedido de licenciamento violar disposição legal imperativa. Donde resulta que aquela omissão de pronúncia não ocorre. Vem também alegado que o acórdão não se pronunciou quanto à necessidade de fundamentação relativamente à possibilidade de legalização através de obras de alteração ou correcção, nos termos do disposto no nº 2 do art. 106º do RJUE, como forma de evitar a demolição das obras já erigidas. Ora, cremos que assiste, nesta parte, razão à recorrente, uma vez que esta suscitou com toda a clareza, na sua alegação para o TCA (cfr. conclusão 1-A, a fls. 120), a questão enunciada, sem que o acórdão recorrido tenha feito sobre a mesma qualquer apreciação, ou emitido qualquer pronúncia decisória. E é inequívoco que essa era uma questão potencialmente importante para a recorrente e para a sorte da acção por si intentada. Com efeito, e como resulta da factualidade assente, tendo o seu pedido de licenciamento sido indeferido pelo acto impugnado, por desconformidade do projecto com disposições legais aplicáveis, nomeadamente relativas ao índice de utilização fundiário máximo permitido, e referindo a informação dos serviços de 29.04.2004 e a proposta do Chefe de Divisão de 30.04.2004 – nas quais se ancorou o despacho contenciosamente recorrido – a consequente “intimação para demolição das obras efectuadas ilegalmente, esgotados que estão os recursos possíveis para a sua legalização” (als. M a Q da matéria de facto), o certo é que o acórdão recorrido silenciou a referida questão, nada tendo dito sobre a mesma. Dispondo o invocado art. 106º, nº 2 do RJUE que “A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correcção ou de alteração”, e perante a referida alegação da recorrente, o tribunal a quo não podia deixar de enfrentar a dita questão, decidindo se a obra cujo licenciamento foi recusado era passível de legalização através de obras de alteração ou correcção, nos termos da disposição legal citada, como forma de evitar a ordem de demolição das obras ilegalmente construídas, ou decidir – fundamentadamente, é claro – que não pode, ou lhe não cabe, conhecer de tal questão. Tendo-a silenciado, incorreu na nulidade de sentença prevista no art. 668º, nº 1, al. d), 1ª parte, do CPCivil. Como resulta do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 731º do CPCivil, no âmbito de recurso de revista, quando for julgada procedente a nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do art. 668º, o Supremo não pode suprir a nulidade, devendo mandar “baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível”. Há, pois, que ordenar a baixa do processo, ficando prejudicado o conhecimento da restante matéria de impugnação. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, anular o acórdão recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo Sul a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, se possível pelos mesmos juízes. Custas pela entidade demandada, que contra-alegou neste recurso. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – Luís Pais Borges (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – José Manuel da Silva Santos Botelho.