023819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 023819
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de direito, Fundamentação, Sanação, Alegações, Acto inútil
Recorrente: João Machado Frade Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00053561
Nr Documento: SA220000223023819
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e001ad644c21662080256958004e9b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023819.9B
Sumário
I - A questão de saber se um acto está devidamente fundamentado e a questão de saber se, a existir deficiência de fundamentação, ela deve considerar-se sanada são questões jurídicas distintas para efeitos do art. 684º, nº 2, do C.P.C..