0004755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0004755
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Condenação, Recurso, Traficante, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000758
Nr Documento: RL199507250004755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fe0c97e3daa8742802568030003d31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004755.3B
Sumário
Não tendo a arguida violado as obrigações decorrentes da medida de coacção imposta, nem tendo intervindo circunstâncias que, em concreto, configurassem os requisitos de aplicação de outras medidas, não é lícito impor a medida de prisão preventiva, como decorrente da condenação em primeira instância por crime de tráfico de droga, até porque não é absoluto o juízo resultante dessa condenação, objecto de recurso.