013572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013572
ACORDAO
Descritores: Acidente de serviço, Deficiente das forças armadas, Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Conceição , Armando
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1979/05/11.
Nr Convencional: JSTA00007722
Nr Documento: SA119810212013572
Data de Entrada: 30/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03a93f18fbbb3c16802568fc00386a4f
Sumário
Não e acto definitivo o que, estando embora abrangido pela delegação de poderes, o não esta no despacho de subdelegação, atraves da adequada ressalva.
