080753 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080753
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Falta de fundamentação, Nulidade de acordão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012079
Nr Documento: SJ199110080807531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a63665191892ace802568fc0039f294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080753.B3
Sumário
E nulo o acordão da Relação em que se não especificam os respectivos fundamentos de facto. Tal nulidade determina a baixa do processo ao tribunal recorrido para, em novo acordão, ser fixada a materia de facto, se possivel, com intervenção dos mesmos juizes.