0043431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0043431
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Rectificação de erros materiais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013246
Nr Documento: RL199106040043431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/268cda60a3142481802568030002012aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043431.0C
Sumário
Qualquer acto praticado pelas partes num processo, nomeadamente, a nomeação de bens à penhora, pode ser rectificado se tiver existido um qualquer erro material.