033145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 033145
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Indemnização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047066
Nr Documento: SA119970206033145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d368ba91ff0db728802568fc0039eb8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033145.BE
Sumário
A nova redacção dada ao art. 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente), pelo DL n.34/93, de 13 de Fevereiro, é aplicável, nomeadamente para efeitos do cálculo da indemnização, às situações alí previstas, de cessação de comissões de serviço, desencadeadas na vigência deste diploma, ainda que as referidas comissões se tenham iniciado anteriormente à sua vigência. O regime de renovação da comissão de serviço, estabelecido no art. 5 do DL n. 323/89, pressupõe a satisfação de duas formalidades específicas, determinando a falta de qualquer delas a cessação automática da comissão de serviço no final do respectivo período, a saber: informação dos serviços ao membro do Governo, com a antecedência mínima de 90 dias, do termo do período da comissão; comunicação de renovação ao interessado, até 30 dias do seu termo, ou manifestação expressa do membro do Governo da intenção de a renovar.