Quando foi proferido o acórdão 047658?

O acórdão foi proferido em 27 de setembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Stand de automóveis, Licença

Q: Qual foi a decisão no processo 047658?

Nega provimento. A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor móvel, num terreno vedado com rede suportada por prumos implantados no solo, está sujeita a licenciamento municipal.

Acórdão

047658

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de setembro de 2001
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

Stand de automóveisLicençaCâmara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART510 N3 ART668 N1 D ART672.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG156.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG449.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG685.

Sumário

A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor móvel, num terreno vedado com rede suportada por prumos implantados no solo, está sujeita a licenciamento municipal.

Texto integral não disponível

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