041864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041864
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Indemnização, Processo penal, Condenação, Assistente em processo penal, Arguido, Pagamento, Custas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003798
Nr Documento: SJ199109260418643
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf83204eb5a7878b802568fc003a2fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041864.F7
Sumário
Os assistentes e os arguidos, ao contrário do que sucedia no anterior Código de Processo Penal, não devem ser considerados automaticamente no pagamento de custas do pedido cível, uma vez que já são tributados pela sua intervenção como sujeitos penais.