9310209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9310209
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Condução sem habilitação legal, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008427
Nr Documento: RP199304219310209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/858783a1576272b78025686b006660bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310209.F9
Sumário
Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime da previsão do artigo 1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril - condução de veículo automóvel sem carta - mostra-se adequada a pena de 40 dias de multa, apesar de cerca de 3 anos antes ter sido também condenado por conduzir sem carta em pena cuja execução foi suspensa.