000011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 000011
Acórdão
Descritores: Detenção, Recurso, Habeas corpus, Prisâo preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015302
Nr Documento: SJ199103130000113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14270b3747c85920802568fc003a3212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000011.B2
Sumário
Havendo despacho judicial a aplicar ou manter a prisão, há recurso (artigo 219 do Código de Processo Penal) e, havendo recurso, não há lugar à providência de "habeas corpus" (artigo 219 do Código de Processo Penal). O prazo previsto nos artigos 28, n. 1, da Constituição da República Portuguesa e 141 e 254 do Código de Processo Penal (48 horas), é prazo de detenção para apresentação ao juiz e não prazo de prisão preventiva.