073465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 073465
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Tribunal da relação, Documento particular, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013735
Nr Documento: SJ198606190734652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a3c98da7dfdf733802568fc003a2f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073465.BE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. Quanto a materia de facto, a decisão da segunda instancia não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Os documentos particulares, com autoria reconhecida pela parte, so fazem prova plena das declarações por ele ai feitas contrarias a posição por ela assumida nos articulados.