85/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Simão
Processo: 85/2004-9
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Conflito de competência, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fb021c46e5e12cc80256ea2003d3c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:85.2004.9.18
Sumário
A partir da entrada em vigor da Lei nº 59/98, em 1 de Janeiro de 1999, aplicam-se aos crimes de emissão de cheque sem provisão, cometidos após essa data, as regras gerais da competência que constam do código de processo penal. O artigo 4.°, daquele diploma constitui norma transitória, que se aplica aos crimes de emissão de cheque sem provisão cometidos antes daquela data. Assim, no caso, tendo os crimes sido cometidos antes de 1 de Janeiro de 1999, o tribunal competente para o julgamento é o singular e não o colectivo.