019009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019009
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Sisa, Despesa adicional, Preço
Recorrente: Roca Portugal-saneamento Aquecimento e Ar Condicionado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00051848
Nr Documento: SA219970528019009
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d93081213f77c75802568fc003a0b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019009.9D
Sumário
A sisa constitui despesa adicional à aquisição de bens imóveis, devendo, por isso, integrar o preço de aquisição a que alude o n. 2 da Port. 737/81, de 29/Agosto.