Quando foi proferido o acórdão 0093419?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL — Recurso, Matéria de facto, Transcrição

Acórdão

0093419

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de janeiro de 2002
Relator: Cid Geraldo

Reclamação

RecursoMatéria de factoTranscriçãoFaltaRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART412 N3 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 2000/05/24 IN CJ ANOXXI T3 PÁG40. AC RC DE 2000/06/21 IN CJ ANOXXV T3 PÁG56. AC RL DE 1999/08/31 IN CJ ANOXXIV T4 PÁG144. AC STJ DE 2000/01/26 IN CJ STJ ANOVII T1 PÁG194. AC RL DE 1999/10/20 IN CJ ANOXXIV T4 PÁG153. AC STJ DE 1999/12/15 IN CJ STJ ANOVII T3 PÁG239.

Sumário

I- Não cumprindo, o recorrente, o ónus de, em sede de conclusões de motivação, especificar os factos que reputa incorrectamente julgados ou as provas conducentes a diferente decisão, é de rejeitar o recurso.

II- A não transcrição torna inviável a impugnação da matéria de facto em recurso.

Texto integral não disponível

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