080744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080744
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Exclusão de sócio, Processo disciplinar, Ónus da prova, Audiência do arguido, Assembleia geral, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018634
Nr Documento: SJ199304150807442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49a08ac887e689b5802568fc003a5c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080744.D1
Sumário
Requerendo o sócio de uma sociedade a anulação da deliberação da Assembleia Geral que o excluiu, cabe à sociedade fazer prova de que instaurou contra o Autor o necessário processo disciplinar, por força do n. 2 do artigo 342 do Código Civil. Não corresponde a audiência do arguido a conduta da sociedade que, embora tenha dado ao sócio um prazo para se defender, não indicou, como se impunha, em que medida o texto daquelas mensagens (carta e telegrama) violavam os seus deveres de sócio e as normas estatutárias.