0110/22.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0110/22.3BALSB
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31207
Nr Documento: SA1202307060110/22
Data de Entrada: 07/03/2023
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c158f9e683cff0b802589e90031123b
Texto
1. AA, identificada nos autos, veio interpor recurso para o Pleno da Secção Administrativa deste STA do acórdão proferido em 04.05.2023, imputando ao aresto nulidade por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 615.º, n.º 1, al. do CPC) e por ter havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido (artigo 615.º, n.º 1, al. do CPC) (conclusão 1). Contudo, resulta evidente do teor das alegações, que a Recorrente qualifica como nulidades as suas discordâncias face ao julgamento da matéria de facto ínsita no acórdão recorrido, incorrendo assim em erro na interpretação e aplicação das normas respeitantes aos vícios de que pode enfermar uma decisão judicial. A decisão recorrida não enferma das nulidades que lhe são apontadas, seja porque específica as razões de facto e direito em que se sustenta a decisão, seja porque se limita a apreciar o pedido formulado pela A. DECISÃO Nos termos do exposto, sustenta-se a decisão em crise, indeferindo-se as arguidas nulidades. Verificados os requisitos que a este tribunal cumpre apreciar, admite-se o requerimento de recurso interposto para o Pleno deste STA, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo [arts. 141.º, 143.º, n.º 2, al. b), 144.º, 145.º, todos do CPTA]. Notifique. Oportunamente remetam-se os autos à Secção competente, acompanhados do adequado suporte informático. DN. Sem custas. Lisboa, 6 de julho de 2023. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - José Augusto Araújo Veloso - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.