024641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024641
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Fundamentação, Avaliação curricular, Aviso de abertura de concurso
Recorrente: Loureiro , Manuel
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/14.
Nr Convencional: JSTA00028567
Nr Documento: SA119890606024641
Data de Entrada: 15/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45638450609ffe87802568fc0037d6adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024641.C3
Sumário
E de considerar fundamentada a classificação do candidato a determinado concurso de provimento quando das actas das reuniões do juri, conjugados com a "ficha de classificação" ao mesmo candidato respeitante, resulta suficientemente explicita a razão de tal classificação. Constando do aviso de abertura do concurso a formula a utilizar ( e que foi utilizada ) na classificação dos candidatos, tem de considerar-se como cumprida a exigencia da divulgação atempada dos sistemas de classificação prevista na alinea c) do art. 4 do D.L. 44/84, - sendo certo que em rigor, as formas de avaliação curricular a utilizar so tem de constar das actas das reuniões do juri.