9340191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9340191
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Seguradora, Regulamentação colectiva, Autonomia da vontade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011400
Nr Documento: RP199309279340191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f48bde7164659f08025686b006674f3
Sumário
I - Nas indemnizações por acidente de trabalho, a lei fixa um mínimo a atribuir ao sinistrado. II - Nada impede que os I. R. T. ou o seguro feito pela entidade patronal atribuam aos sinistrados indemnizações superiores.
