000662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Pereira
Processo: 000662
ACORDAO
Descritores: Motivo determinante, Reconhecido merito, Convite, Materia de facto, Poderes de cognição, Recurso de revista, Recrutamento de professor universitario, Competencia, Conselho escolar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Marques , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3685.
Nr Convencional: JSTA00000094
Nr Documento: SAP19520717000662
Data de Entrada: 06/10/1951
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a237242946dd21f802568fc0037fbe6
Sumário
O convite e uma das formas de recrutamento para professores universitarios, a que se atribui os mesmos efeitos que a transferencia ou o concurso. E unicamente ao conselho escolar que compete emitir um juizo de valor acerca dos meritos do convidado. A apreciação dos factos invocados para fundamentar um despacho recorrido não tem lugar em recurso de revista.
