555/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 555/03-2
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Decisão instrutória, Trânsito em julgado, Condenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/43f9abd85e498b6f80257de10057464dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:555.03.2.5F
Sumário
Se o autor, na p.i., invocando, como fundamento do seu pedido, a existência de uma conduta dos RR., causadora de uma certa lesão económica, solicita a sua reparação a coberto do instituto do enriquecimento sem causa, o juiz, com base no disposto no art.664º do CPC, no despacho saneador, pode declarar que, ao caso, se não aplica o regime legal daquele instituto, mas que se trata de um simples caso de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito; Se alguma das partes recorre deste despacho, deixando desertar o recurso, transita aquela decisão sobre a qual se forma caso julgado que passa a vincular as partes e o Tribunal, incluindo o de recurso, por força do disposto no art.684º, nº4, do CPC. Detendo o A., mesmo a título precário, as terras que as apeladas mandaram invadir e semear, aproveitando-se das “estruturas de avanço às culturas”, terra alqueivada, realizadas pelo A., mesmo qualificando-se como possuidor de má fé, este tem direito a ser indemnizado pelo valor correspondente aos das “estruturas de custos”, a título de reparação do dano emergente por si sofrido.