030746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030746
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035361
Nr Documento: SA119921008030746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3efe172e9ae15f19802568fc0038aad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030746.03
Sumário
A cumulação de pedidos prevista no art. 38 da Lei de Processo só é configurável relativamente a recursos contenciosos de actos administrativos.